Publicações Legais
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 242/2024 - JOELTON PESSOA DA SILVA
PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
Anexo iv - declaração de representação de grupo ou coletivo
Olá, agentes culturais do Município de Itaetê. Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público. Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever. Boa leitura. Desejamos sucesso!
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar agentes culturais atuantes no Município de Itaetê.
O Que é?
Trata-se do processo de adesão - pelos estados, municípios e Distrito Federal - à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB (Lei nº 14.399/2022), por meio do cadastramento e aprovação do plano de ação no Transferegov.br e assinatura do termo de adesão, para posterior recebimento dos recursos.
PNAB é a maior política pública de cultura da história do Brasil e consiste na distribuição por meio de um modelo de transferência fundo-a-fundo, durante 5 anos (2023-2027), de um montante de R$ 3 bilhões de reais aos entes federativos, que são rateados conforme critérios de Fundos de Participação e coeficiente populacional. .